TERMOS DE USO

1. OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO

A plataforma LEXFLIX oferece serviços de streaming educacional voltados a cursos livres, com foco em estudantes, profissionais e interessados na área da saúde. Os cursos não possuem caráter certificador reconhecido pelo MEC, sendo destinados ao aperfeiçoamento pessoal e profissional.

2. CADASTRO E REQUISITOS DO USUÁRIO

O uso da plataforma está condicionado ao cadastro prévio, exigindo que o usuário seja maior de 18 anos ou possua autorização legal de seu responsável. É vedado o uso de dados de terceiros, bem como o uso de ferramentas automatizadas para criação de contas.

3. POLÍTICA DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

Os cursos e planos ofertados pela LEXFLIX podem ter tipos de pagamentos diversos, dependendo do curso, podendo ser via PIX, Débito, Crédito à vista, Crédito parcelado ou Assinaturas Recorrentes com renovação automática. Os tipos de pagamento estarão descritos de forma expressa no ambiente de compra. As renovações, quando ocorrem, de acordo com o curso, serão automáticas de acordo considerando o curso adquirido e a política de preço e condições que estarão descritas de forma explícita no ambiente de compra.

4. DIREITO DE CANCELAMENTO E ESTORNO

Conforme o art. 49 do CDC, o usuário pode desistir da contratação em até 7 dias. Cancelamentos fora desse prazo, em planos semestrais ou anuais, estão sujeitos à multa de 25% sobre o valor remanescente. Não há reembolso proporcional por meses parcialmente utilizados.

Casos de cancelamento devem ser solicitados com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, antes de ocorrer renovação automática, caso haja esse recurso para o curso adquirido. Cursos com pagamento único não se renovam automaticamente e expiram conforme prazo contratado.

5. TRATAMENTO DE DADOS E LGPD

Os dados coletados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). São coletados dados pessoais e de navegação com a finalidade de melhorar a experiência do usuário e proteger a segurança da plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma, incluindo aulas, materiais, marca, design, estrutura do site e demais elementos, são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à Editora LEXFLIX. O uso indevido será responsabilizado civil e criminalmente.

7. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA

É vedado ao usuário compartilhar login, realizar cópia ou comercialização de conteúdos, ou praticar quaisquer atos ilícitos no ambiente da plataforma. O usuário deve manter seus dados de acesso seguros e utilizar os serviços de forma ética e legal.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se compromete a fornecer informações verídicas, manter a confidencialidade de seu acesso, e utilizar os conteúdos de forma lícita e pessoal, conforme finalidade proposta. Violações poderão ensejar cancelamento do acesso e responsabilização judicial.

9. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

A LEXFLIX compromete-se a manter o ambiente seguro, disponibilizar os conteúdos contratados e resguardar os dados dos usuários. Não se responsabiliza por falhas de terceiros, conexão do usuário, ou acessos indevidos causados por negligência do usuário.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LEXFLIX não é responsável por danos diretos ou indiretos causados por terceiros, ataques cibernéticos, ou uso indevido por parte do usuário. Professores são contratados autônomos e responsáveis pelos conteúdos elaborados, isentando a empresa de coautoria.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este termo está sujeito à legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.

12. POSSÍVEIS MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A Editora LEXFLIX se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o presente Termo de Uso, realizando a seu tempo, se houver, nova publicação em seus canais digitais, como website, e-commerce ou plataforma.

13. EFEITOS DE NULIDADE

Caso qualquer uma das cláusulas deste presente seja considera nula, ilegal ou inaplicável, no todo ou na parte por qualquer segmento da lei, fica ela suspensa, não se desconsiderando as demais. Se assim ocorrer, fica valendo qualquer disposição legal que a substitua, ficando todo o demais Termos de Uso constituídos e de comum acordo neste presente ato.

14. POSSÍVEIS MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA DE CONTEÚDOS

Caso haja modificações efetuadas pelo Editora LEXFLIX em sua plataforma de conteúdos, essas entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, reservando-se a empresa ao direito de atualizar, retirar ou acrescentar conteúdos sempre que julgar necessário. Caso o assinante deseje cancelar o serviço em função de possíveis alterações, deverá fazê-lo diretamente na plataforma em campo específico de cancelamento do curso, não havendo direito, porém, a ressarcimento do período já utilizado, de acordo com o plano escolhido.

15. POLÍTICA DE APERFEIÇOAMENTO DA PLATAFORMA LEXFLIX

Ao concordar com estes Termos, o assinante fica ciente, e concorda que, por se tratar de produto digital, sistemas, plataforma de vídeos e de pagamentos, disponível a qualquer pessoa que manifestar interesse, a plataforma foi concebida com linguagem definida pelos seus idealizadores para apresentar a melhor usabilidade possível a qualquer usuário. A plataforma pode, e por ser produto desta natureza, ser submetida a mudanças, alterações, aperfeiçoamentos, seja pela Editora LEXFLIX, seja pelo próprio modelo de serviço oferecido no universo da rede mundial de computadores. Toda e qualquer mudança dessa natureza, bem como percepções pessoais de julgamento sobre formatos ou formas de funcionamento não podem ser considerados coo sendo falha ou defeito.

16. POR QUE VOCÊ DEVE CONHECER OS TERMOS DE USO

Porque, ao realizar o seu cadastro, todas as suas informações pessoais são recolhidas e serão utilizadas para, constantemente, aprimorarmos nossos serviços e ajudar você a melhorar as visitas que realiza em nosso site, plataforma e e-commerce. Importante que você saiba que seus dados são confidenciais e são resguardados pela Editora LEXFLIX.

Todas as informações pessoais de seus assinantes ou membros pagantes ou não, de acordo com as políticas comerciais da Editora LEXFLIX, serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informação pessoais aqui descritas, incluem o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, endereço, data de nascimento, informações de pagamento e/ou outros que se fizerem necessários à operação comercial ou para garantirem a segurança do usuário.

Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informações presentes nos anúncios. Essas informações incluem o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider, como o VIVO, CLARO, ou quaisquer outros), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Google Chrome, Internet Explorer, Firefox, Safari ou outro), o tempo que durou sua vista e que páginas você visitou em nosso website e e-commerce.

A utilização da plataforma LEXFLIX pelo assinante, pressupõe, dessa forma, a aceitação deste Termo de uso e Acordo de privacidade. A Editora LEXFLIX reserva-se ao direito de alterar esses termos sem aviso prévio, sempre de acordo com a lei e, sendo assim, recomenda-se que consulte a nossa política de privacidade com regularidade em nosso site/ e-commerce para manter-se atualizado.

17. UTILIZAMOS COOKIES

Esclarecemos que a Google LLC é uma empresa de tecnologia multinacional americana com foco em publicidade on-line, tecnologia de mecanismo de pesquisa, computação em nuvem, software de computador, computação quântica, comércio eletrônico, inteligência artificial e eletrônicos de consumo e como empresa fornecedora de serviços a terceiros, utiliza cookies para exibir anúncios em nosso site. Ainda, pode exibir anúncios com base nas visitas que o leitor usuário de internet faz a outros websites na Internet;

Os utilizadores podem desativar o cookie DART visitando a Política de privacidade da rede de conteúdo e dos anúncios do Google.

A empresa Editora LEXFLIX, utiliza cookies para armazenar informações que nos digam quais são as suas preferências pessoais quando visita o nosso website ou e-commerce de forma que possamos melhorar a sua experiência de navegação ou informá-lo sobre nossos serviços.

Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus. No entanto, informamos que isso poderá, eventualmente, alterar a forma como você interage com o nosso website, plataforma ou e-commerce, não se responsabilizando a empresa Hipokrates Editora sobre as possíveis alterações decorrentes de tal decisão pessoal.

Na data de atualização deste presente Termo de uso, a editora Hipokrates Editora não utiliza publicidade ou propaganda de terceiros ou parceiros, porém, se reserva ao direito de iniciar essa relação comercial sem aviso prévio. Caso a Editora LEXFLIX necessite realizar tais parcerias, como forma de incrementar novas políticas comerciais ao negócio sob sua gestão ou como forma de contenção de custos, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem aviso prévio e, se assim o fizer, a Editora LEXFLIX, não se responsabilizará pelas coletas de informações que, porventura, sejam feitas e capturadas por empresas parceiras quando publicarem em nossos website, plataforma ou e-commerce, ficando esses responsáveis por tais dados, ainda de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, caso haja interfaceamento da plataforma, website ou e-commerce LEXFLIX com outras empresas, a nossa política de privacidade não se aplicará a eles e, portanto, recomendamos que realize a visita ao site do possível parceiro e leia seus Termos de Uso e sua Política de Privacidade a qual ele será responsável. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presentes em sites ou outros meios digitais de terceiros.

18. SOBRE OS DADOS CADASTRAIS E O TRATAMENTO DESSES DADOS

As questões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Assinantes à Editora LEXFLIX estão submetidas à Política de Privacidade do Hipokrates, disponível em Política de Privacidade publicado em nosso website, e-commerce ou plataforma.

19. SOBRE CADASTROS DE USUÁRIOS CONSIDERADOS SUSPEITOS

É política da Editora LEXFLIX zelar pela segurança de seus usuários e de seu sistema. Dessa forma:

Não é autorizado a um mesmo usuário possuir mais de um cadastro e, caso a Editora LEXFLIX detecte diferentes cadastros de um mesmo usuário, a empresa se reserva ao direito de desabilitar um ou mais ou todos os cadastros realizados pela mesma pessoa excluindo definitivamente de seu banco de dados e cancelando os pagamentos realizados.

O assinante, cliente ou usuário não poderá realizar a criação de contas por meios eletrônicos não autorizados como robôs ou quaisquer outros meios tecnológicos automatizados, devendo as contas serem realizadas exclusivamente e, ipsis litteris, pela pessoa interessada;

O cadastro do usuário deverá ser realizado, exclusivamente, com as suas informações pessoais, ficando vedado o uso de informações de terceiros. Casos suspeitos também poderão ser cancelados.

20. REAJUSTES DE VALORES

Os planos de assinatura e seus preços poderão ser reajustados periodicamente pela Editora LEXFLIX para manutenção de seus custos, melhoria de serviços ou ajuste e adequação de mercado. Ainda, poderá ocorrer aumentos adicionais desde enquadrado na legislação vigente, de acordo com a variação positiva estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro índice que o substitua.

Os reajustes serão sempre aplicados a novos usuários ou na renovação do plano de assinatura do curso, não havendo, portanto, reajustes em parcelas de curso já adquirido.

21. DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSINANTES

Aos assinantes da Plataforma LEXFLIX fica a obrigação da observância de todos os itens que compõem os Termos de Uso e Política de Privacidade e, dado o seu aceite e concordância, também a observância da legislação vigente e aplicável, destinando a utilização dos serviços oferecidos por meio da plataforma exclusivamente para os seus fins. Dessa forma, obriga-se o assinante:

Manter sob sigilo e em posse única e intransferível seus dados de acesso como “login” e senha de acesso, não se responsabilizando a Editora LEXFLIX pelo seu mal uso;

Não compartilhar e nem consentir o uso de seus dados pessoais e acesso por terceiros, conforme descrito nas políticas deste Termo;

Ao realizar o cadastro, o assinante compromete-se a fornecer informações cadastrais verídicas e exatas sobre si, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo fornecido e declarado. O Usuário responderá nos termos da legislação aplicável, por qualquer informação falsa prestada/disponibilizada à Editora LEXFLIX;

É obrigação do assinante utilizar a plataforma de forma séria, ética e responsável, não gerando quaisquer situações que afetem a sua integridade, operação, funcionamento e disponibilidade de seus serviços tecnológicos;

É obrigação dos assinantes a utilização da plataforma LEXFLIX de forma lícita, não ferindo quaisquer itens dispostos neste Termos de Uso ou legislação vigente;

Deve o assinante ter os requisitos mínimos para cadastrar-se, de acordo com os itens dispostos no presente Termo;

É obrigação do assinante fazer uso correto da plataforma, e não ferir quaisquer conduta moral, dos bons costumes, ética e boa-fé, estando os agressores, sujeitos a aplicação da lei.

22. DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA E EDITORA LEXFLIX

São obrigações da Editora LEXFLIX fornecer e disponibilizar aos seus assinantes os serviços dispostos na Plataforma LEXFLIX, por meio de espaço virtual, de cursos livres.

Manter e zelar pela confidencialidade das informações disponibilizadas pelos assinantes na realização de seus cadastros, de acordo com o presente Termo;

Realizar aferição constantemente de seus usuários e dos cadastros realizados de maneira a zelar pela segurança de seus usuários e de seus sistema.

23. SOBRE A CAPACIDADE CIVIL

Ao assinar e utilizar a plataforma LEXFLIX, o usuário declara e consente, integralmente, com estes presentes Termos e declara, também, que está em pleno uso de sua capacidade civil, o que o torna capaz de celebrar esse contrato e assumir suas obrigações, Declara, também, que possui idade mínima permitida pela legislação de seu país para utilização do serviço ou, se menor de idade, possui um responsável legal ou pai/mãe que conceda a devida permissão para utilização dos nossos serviços e que, por sua vez, concorde com estes termos, sendo o responsável direto pelas atividades dele no acesso aos serviços prestados pela empresa Editora LEXFLIX, bem como pela atividade comercial quando da aquisição do serviço. Fica ciente e também concorda que informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de nossos serviços, constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

24. PROIBIÇÕES

É terminante proibido a utilização de programas que ameacem a integridade do sistema e o funcionamento da plataforma, bem como operação de hackeamento, crackeamento, mineração de dados, quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou quaisquer outros tipos ou espécies correlatas, além de outros aqui não tipificados ou descritos para quaisquer outras finalidades ilícitas ou, ainda, utilização de softwares com o intuito de copiar os conteúdos ou violar o sistema e sua operação, cabendo aos infratores as penas previstas em lei.;

É, também, terminantemente proibido a coleta de dados pessoais ou de dados de cadastros de outros Assinantes da Plataforma para quaisquer fins;

25. USO INDEVIDO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS OU PLÁGIO

É terminante proibida a cópia, distribuição ou comercialização dos materiais disponíveis na plataforma, seja por quaisquer meios o qual se possa obter para tal fim ilícito, uma vez que todo o material é de uso exclusivo da Editora LEXFLIX e protegido por direitos autoriais;

Caso a Editora LEXFLIX detecte, por meio de seus sistemas, qualquer violação de seus direitos autoriais, recorrerá aos meios cabíveis, fazendo valer a legislação vigente, de acordo com artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa de violação dos direitos autoriais como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados;

Qualquer delito cometido em violação aos seus direitos autoriais, a Editora Lexflix, identificando os infratores, recorrerá aos meios cabíveis para o ressarcimento de US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) por cada um dos materiais identificados na referida violação.

Os mesmos termos e valores serão aplicáveis em caso de plágio identificado.

26. CASOS DE INADIMPLÊNCIA

Por quaisquer motivos, seja verificada a inadimplência no pagamento das parcelas, a Editora Hipokrates se reservará ao direito de efetuar a suspensão da assinatura e, consequentemente, do acesso do assinante;

27. SOBRE ESTORNOS

A Editora Lexflix não realiza estorno por períodos de assinatura utilizados parcialmente no mês. Dessa forma, ao solicitar um cancelamento, o seu efeito ocorrerá sempre no mês seguinte ao que solicitou.

28. SOBRE PROCESSOS INDENIZATÓRIOS

Quaisquer fatos ou atos decorrentes deste Termos que gerem responsabilização do assinante por terceiros, isenta-se a Editora Lexflix de responder judicialmente por quaisquer dos referidos atos, e fica o assinante comprometido a defender a Editora Lexflix, ou qualquer parceiro ou sociedade da empresa, seus sócios, diretores, funcionários e fornecedores ou prestadores de serviços diretos, conforme o caso, das relações entre os Assinantes e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, nesse caso, pagar à Editora Lexflix todos os possíveis valores por ele desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da Editora Lexflix, parceiro ou sociedade da empresa, seus sócios, diretores, funcionários e fornecedores ou prestadores de serviços diretos, conforme o caso.

29. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA LEXFLIX

A Plataforma Lexflix é um serviço de streaming e, portanto, distribui seus serviços por meio de internet e está disponível somente para uso de assinantes em qualquer local que desejar o usuário, desde que haja disponibilidade de serviço de internet onde se encontrar. A plataforma não oferece sistema de visualização de seus serviços no modo offline, nem possibilidade de download de seus conteúdos. A Editora Lexflix não é responsável por quaisquer declarações de terceiros de modo explícito ou implícito que não estejam previstas no presente Termo de Uso, sendo qualquer atividade dessa natureza, configurado ato ilegal.

Ainda, por se tratar de sistema e plataforma digital e online, a Editora Lexflix se limita a produzir apenas os conteúdos nela disponíveis e, dessa forma, possui sob contrato profissionais terceirizados e fornecedores de serviços que são responsáveis pela manutenção e integridade do sistema, plataformas de hospedagem de vídeos e plataforma online de pagamentos e, por isso, não se responsabiliza por eventuais problemas, de qualquer espécie, que seja advindo de tais prestadores. Caberá à Editora Lexflix, detectando eventuais problemas, acionar imediatamente os fornecedores para solução imediata do problema. Assim sendo, a Editora Lexflix não garante que os serviços o qual o assinante acessa em sua plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros razoavelmente esperados para o tipo de serviço prestado na Plataforma uma vez que, mas não exclusivamente, fornecedores de hospedagens, constantemente realizam manutenções programadas em seus sistemas, o que pode, eventualmente, afetar o desempenho da plataforma. O Assinante concorda, dessa forma, e expressamente, neste ato, que todo o risco decorrente de utilização da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do permitido por lei.

30. DÚVIDAS OU SUGESTÕES SOBRE POLÍTICAS OU TERMOS DE USO

Em caso de inativação da conta, dúvidas ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataforma Lexflix, o assinante poderá em contato pelo e-mail direitolexflix@gmail.com

31. PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEXFLIX é marca registrada. O uso comercial da marca LEXFLIX, seu nome empresarial, domínio de internet, design de aulas, logotipo e identidade visual são de titularidade exclusiva do Hipokrates Editora.

Também são de titularidade da Editora Lexflix os seus direitos autorais e outros protegidos por propriedade industrial, programas utilizados, softwares, website www.lexflix.com.br, bancos de dados, redes, arquivos os quais o assinante acessa na Plataforma. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

32. RESPONSABILIDADE PÚBLICA DA EDITORA LEXFLIX

Casos suspeitos conforme determinados neste presente Termo de Uso poderão ser encaminhados pela Editora Lexflix, ao seu critério, às autoridades públicas nos termos previstos na legislação brasileira, caso seja necessário manter a integridade e a segurança de sua plataforma e de seus assinantes.

33. VIGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E TERMO DE USO

Inicia-se a vigência no ato da assinatura e encerra-se na desativação do cadastro, ficando o assinante ciente que as suas responsabilidades serão, ainda, retroativas, considerado o período em que fez utilização.

São Paulo, 2025