POLÍTICA DE CANCELAMENTO

A plataforma LexFlix tem como objetivo proporcionar a melhor experiência de aprendizado possível aos seus usuários. Com o compromisso de garantir transparência e clareza na prestação dos serviços oferecidos, esta Política de Cancelamento regula as condições de cancelamento, estornos e prazos aplicáveis aos usuários.

1. CANCELAMENTO DE ASSINATURA

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo, acessando a seção 'Minha Conta' na plataforma e utilizando o campo específico para cancelamento.

É essencial que o cancelamento seja solicitado antes da data de fechamento da fatura do cartão de crédito para evitar novas cobranças. A LexFlix não se responsabiliza por lançamentos posteriores decorrentes da perda do prazo.

Os planos poderão ser renovados automaticamente, ao final de cada período contratado, dependendo do curso e do plano oferecido para cada um deles, salvo manifestação expressa do usuário em sentido contrário. Para evitar a renovação, o cancelamento deverá ser solicitado antes da data de vencimento do plano.

3. PLANOS DISPONÍVEIS

Os planos disponíveis variam de acordo com o curso escolhido e as condições constarão de forma explícita no campo de compra.

4. CURSOS COM PAGAMENTO ÚNICO

Além dos planos de assinatura, a LexFlix poderá disponibilizar cursos com pagamento único e acesso por tempo determinado, conforme divulgado na plataforma. Nestes casos, não haverá renovação automática nem cobrança recorrente. O acesso será encerrado ao final do prazo do curso contratado.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

Atualmente, os pagamentos são realizados via cartão de crédito e Pix. A LexFlix estuda a implementação de outras formas de pagamento, como boleto bancário, ainda não disponíveis.

6. ESTORNOS

A Editora não realiza estornos sobre compra efetuada, exceto em casos em que a condição se apresentar atípica ou prevista em lei. Conforme o art. 49 do CDC, o usuário pode desistir da contratação em até 7 dias. Cancelamentos fora desse prazo, em planos semestrais ou anuais, estão sujeitos à multa de 25% sobre o valor remanescente. Não há reembolso proporcional por meses parcialmente utilizados.

7. PERÍODO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 dias a contar do ato de assinatura ou recebimento do serviço, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. Durante este período, o cancelamento poderá ser solicitado gratuitamente.

8. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL

Após o período legal de 7 dias, o cancelamento de planos semestrais ou anuais implicará a cobrança de multa rescisória equivalente a 25% sobre o valor restante do contrato.

9. DÚVIDAS E SUPORTE

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: direitolexflix@gmail.com